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Acervo por assunto "Competência tributária da União, Brasil"
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Este trabalho constitui-se em revisão e atualização de trabalho realizado em 2007, quando da última prorrogação da ...Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, 10/10/2011.
(Textos para discussão ; 103)
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Revista de informação legislativa, v. 34, n. 133, p. 327-333, jan./abr. 1997, 01/1997.
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